terça-feira, 3 de maio de 2016

Benefício Assistencial de Prestação Continuada BPC-LOAS


Fonte: Google imagens

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão, está valendo desde janeiro desde ano e promoveu alterações importantes na legislação que trata dos direitos dos pacientes.

Apesar de polêmica, em alguns aspectos, a nova lei trata de disseminar e dar maior expressão e efetividade ao novo conceito constitucional de deficiência, previsto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo governo brasileiro em 2008.

De acordo com o novo conceito, deficiência é o resultado da interação entre impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e barreiras diversas, que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. 

Dentre as repercussões do novo conceito, é importante destacar as alterações produzidas nas regras para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como “LOAS”. 

Com o propósito de esclarecer alguns aspectos do benefício, organizamos um questionário que pretende responder às principais dúvidas dos pacientes.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)?

É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Quem pode requerer o BPC-LOAS?

O benefício é devido ao idoso, com 65 anos de idade ou mais, que não tenha renda suficiente para alimentação, saúde, vestuário, higiene, transporte e outros bens essenciais à vida digna.

É importante lembrar que a obrigação de cuidar da pessoa idosa e carente é da família, em primeiro lugar. 

Mas, se a família é muito pobre ou, se o idoso não tem contato com seus familiares, aí sim, é possível requerer o benefício.

A pessoa deficiente também tem direito ao benefício, desde que comprove a carência de recursos essenciais à vida digna. 

Vale lembrar que o Benefício de Prestação Continuada não pode ser cumulado com outro benefício assistencial ou previdenciário, exceto:


  • Com pensões especiais concedidas como indenização a certas pessoas, por exemplo: os dependentes das vítimas fatais de hemodiálise em Caruaru podem receber tanto a pensão especial criada por lei específica, quanto o BPC-LOAS;
  • Com a remuneração proveniente de estágio supervisionado e contrato de aprendizagem, no caso da pessoa com deficiência;
  • Com benefícios de programas de assistência à saúde, como, por exemplo, o auxílio-reabilitação psicossocial do programa “De Volta para Casa”.


Como eu faço para comprovar que sou carente e não tenho acesso aos recursos essenciais à vida digna?

O BPC-LOAS foi criado pela Constituição Federal de 1988, em cujo artigo 203 consta que a assistência social tem como objetivo, entre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal ao deficiente e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Ou seja, apenas as pessoas que comprovem o estado de carência têm direito ao benefício, embora a Constituição Federal não exija a absoluta escassez de rendimentos. 

Ocorre que a Lei 8.742/93, que regulamentou este artigo da Constituição, criou uma exigência perversa. 

De acordo com esta lei, deve-se considerar carente apenas aquela pessoa cuja renda familiar per capita não supere ¼ do salário mínimo, com a ressalva de que alguns rendimentos não devem ser computados no cálculo renda bruta familiar, a saber:


  • Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
  • Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
  • Bolsas de estágio curricular;
  • Pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica;
  • Rendas de natureza eventual ou sazonal; 
  • Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.  


Entretanto, em 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que essa exigência é inconstitucional, devendo-se admitir a prova da carência por outros meios.

Mesmo assim, era comum o indeferimento do benefício, sob a alegação de que a renda per capita familiar superava o limite legal, situação que o Estatuto da Pessoa com Deficiência parece ter solucionado.

De fato, o Estatuto alterou a Lei 8.742/93, deixando claro que o requerente pode se valer de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade do grupo familiar e a sua situação de vulnerabilidade social.

Quem a lei do BPC-LOAS considera deficiente?

Para a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao direito brasileiro, com status de norma constitucional, deficiente é a pessoa que possui algum impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras diversas (urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas e culturais), possa obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas. 

Esta definição de deficiência foi incorporada, no final de 2011, ao texto da Lei 8.742/93, que regulamenta o BPC-LOAS. Portanto, embora a concessão do benefício possa estar sujeita à aferição do impedimento, mediante avaliação médica e social, a cargo dos peritos e assistentes sociais do INSS, não é mais possível condicionar a concessão do benefício a disfunções anatômicas e funcionais, à incapacidade para o trabalho, à invalidez, à interdição judicial, nem a qualquer outro critério isolado que desvirtue a definição constitucional introduzida pela Convenção da ONU.

A Lei 8.742/93 exige que a deficiência perdure pelo prazo mínimo de dois anos, mas esta exigência não consta na Constituição Federal, nem na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por isso, deve ser veementemente contestada.

O paciente com esclerosa múltipla tem direito ao BPC-LOAS?

A esclerose múltipla, em si, não assegura o recebimento do benefício. Contudo, o paciente acometido de EM pode ter direito ao BPC-LOAS, nas seguintes hipóteses: 


  • Se tiver 65 anos de idade ou mais e demonstrar condição de carência;
  • Se for deficiente, ou seja, se a doença produzir algum impedimento de logo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras diversas (urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas e culturais), possa obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.


Importante!


  • O BPC-LOAS é um benefício assistencial, por isso, diferente do que ocorre com os benefícios previdenciários, a sua concessão independe de contribuição para a Seguridade Social;
  • O BPC-LOAS pode ser pago para mais de um membro da família, desde que cada um deles preencha os requisitos;
  • De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC-LOAS deve desconsiderar o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar, seja idoso, seja deficiente;
  • O BPC-LOAS não gera direito à pensão por morte;
  • O BPC-LOAS não dá direito ao 13º salário. 

Paulo Benevento
Advogado

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