terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Esta vaga não é sua nem por um minuto!


Fonte: https://estavaganaoesua.wordpress.com/2011/09/13/festival-gramado/

Quando perdemos o direito de ser diferentes, perdemos o privilégio de ser livres
(Charles Evans Hughes)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em em janeiro de 2016, traz no capítulo que trata do direito ao transporte e à mobilidade, mais especificamente no caput do artigo 47, o seguinte:

“Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.”

Já, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, estabelece que:

“A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).”

Por sua vez, as sanções do Código de Trânsito Brasileiro às quais nos remete o texto legal acima, são multa e remoção do veículo.

O que temos de novo é que agora os agentes e autoridades de trânsito podem multar os veículos estacionados em vagas preferenciais, reservadas às pessoas com deficiência, dentro de estabelecimentos privados, coisa que antes era impassível de acontecer, haja vista que o Código de Trânsito Brasileiro não tinha competência para atuar fora das áreas públicas.

Efetivamente, quem possui o cartão DEFIS que garante o direito ao uso das referidas vagas, o que ganha com isso? Teoricamente, muita coisa. Na prática, somente nossa própria atuação como agentes defensores dos direitos que nos são assegurados por lei garantirá que eles saiam do papel, deixem de ser meras letras enfileiradas em uma folha branca e passem a ser algo concreto em nossas vidas.

De que valem as disposições legais se não elevarmos nossa voz a fim de nos fazer valer delas? Temos de ser atuantes, sermos nossos maiores defensores, pois enquanto prevalecer o costume arraigado na cultura brasileira de que não adianta reclamar porque não vai mudar nada mesmo, estaremos engessados dentro do paradigma de que nossos clamores jamais serão ouvidos.

Temos de ser os fiscais das garantias que vieram pela luta de alguns poucos que não aceitaram a premissa de que reclamar não vale a pena. Temos de pedir socorro às autoridades cada vez que nos sentirmos ultrajados em nossos direitos e garantias que foram frutos de suor e lágrimas. Não dá para cruzar os braços e esperar que outros cobrem o que cabe a nós cobrarmos. Se aquela vaga que asseguraria nossa mobilidade estiver ocupada por quem não é de direito, é nosso dever, muito mais que direito (pois temos o dever com nós próprios de não nos deixar aviltar uma garantia),  reclamar para quem tem o poder de aplicar as devidas sanções.

As leis, vagarosamente, têm evoluído, mas isso não basta se também não evoluirmos nossas visões dos instrumentos que temos ao para tornarmos concretas suas integrais aplicações.
Por fim, vale a pena fazermos uma reflexão sobre o nosso papel nos palcos da nossa própria vida. Estamos nos sabotando ou estamos sendo pessoas atuantes e garantidoras do cumprimento do estatuído nos textos legais? Pensemos nisso!

Bete Tezine
Advogada



"A arte, em todas as suas formas de expressão, tem o poder de mudar os rumos de uma história que desde o começo estava fadada ao fracasso..." 
 (Bete Tezine)

Nascida em Santo André, SP, 49 anos, advogada, artista plástica, professora universitária de Artes Plásticas, mãe de 2 filhos (1 adulto e 1 adolescente), diagnosticada com Esclerose Múltipla em fevereiro de 2012 e atual presidente da ABCEM



Um comentário:

  1. Simplesmente Show, essa matéria é muito importante , pois muitos de nós não temos o conhecimento dos direitos que a constituição e a lei nos garante.
    Parabéns Bete Tezine 👏👏👏

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